Como entrar com recurso



  Pedido presencial   Pedido eletrônico
       
 

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.


2. Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância".


3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

 

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):

Lei de Acesso


2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.


3. Clique em "Consultar Pedido".


4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.

5. Clique em "Recorrer a 1ª Instância".


6. Preencha o formulário e clique em "Concluir".

 
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
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